Aquicultor - Nova Portaria de 26 de dezembro de 2023 - RGP e Licença de Aquicultor
Veja a Portaria mais recente de 22 de março de 2024 em
https://killifishlegal.com/aquicultor-nova-portaria-24-03-22-com-anexos/
Nova Portaria de 26 de dezembro de 2023 do MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoa física ou jurídica no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor, para concessão da Licença de Aquicultor e para o monitoramento da aquicultura.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2023 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 166
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro
PORTARIA MPA Nº 174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
São abordados os seguintes pontos principais:
1. Registro Geral da Atividade Pesqueira na Categoria de Aquicultor:
- Definição do objetivo e disposições preliminares para exercer a ativiade pesqueira como Aquicultor.
- Condições para solicitar a Licença de Aquicultor, incluindo brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros com autorização para exercício profissional no país.
2. Procedimentos para Requerimento da Licença de Aquicultor:
- Documentação necessária para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e obtenção da Licença de Aquicultor para pessoas físicas e jurídicas.
- Possibilidade de protocolar o requerimento eletronicamente.
- Prazos e procedimentos para casos específicos, como cessionários em águas de domínio da União.
3. Análise do Requerimento e Emissão da Licença de Aquicultor:
- Avaliação da documentação pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura.
- Vigência da Licença de Aquicultor por cinco anos.
- Processo de renovação da licença e atualização de dados cadastrais.
4. Monitoramento da Aquicultura:
- Introdução do Relatório de Produção da Atividade de Aquicultura para monitoramento e renovação da Licença de Aquicultor.
- Prazos e formas de envio do relatório.
5. Sanções Administrativas e Recurso:
- Aplicação de sanções como suspensão ou cancelamento da Licença de Aquicultor em casos específicos.
- Procedimentos para recurso administrativo em situações como indeferimento ou cancelamento.
6. Disposições Finais:
Responsabilidades do interessados quanto às informações prestadas.
Aplicação de penalidades previstas em legislações específicas.
Revogação de atos normativos anteriores.
Entrada em vigor da portaria e prazos excepcionais para algumas disposições.