São abordados os seguintes pontos principais:

Publicação: 26/03/2024

Órgão: 

– Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro

Objetivo: 

– Estabelecer procedimentos de atualização cadastral para concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Procedimento de Atualização Cadastral:

Aplica-se aos interessados com Certificado de Registro de Aquicultor emitido antes da Portaria n174, de 26/12/2023.

Requerimento deve ser feito até 30 de julho de 2024,

Documentação Necessária:

– Pessoa Física: Formulário preenchido, documento de identificação, CPF, comprovante de residência e pagamento de taxa (quando couber)

– Pessoa jurídica: Formulário preenchido, documento de identificação do representante legal, comprovante de inscrição no CNPJ, quadro de sócios administradores e pagamento da taxa.

Protocolo:

– Preferencialmente via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Análise do Requerimento:

– Será realizada pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura na UF do empreendimento aquícola.

– Em casos específicos, a análise será feita  pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.

Validade dos Certificados de Registro de Aquicultor:

– Certificados emitidos antes da Portaria n 174 serão válidos se atualizados dentro do prazo estipulado.

Capacitações:

– O Ministério da Pesca e Aquicultura oferecerá capacitações para apoiar os aquicultores no processo de atualização cadastral.

Vigência:

– A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos:

– Anexo I – Formulário de Requerimento da Licença de Aquicultor.

– Anexo II – Autodeclaração de Residência.